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História

O Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) é uma publicação oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Esta publicação teve lugar na sequência do Decreto-Lei n.º 23053, de 23 de setembro de 1933 publicado no Diário do Governo n.º 217, com base no seu artigo 2.º, e remonta a 30 de novembro de 1933 Logotipo Acrobat, tendo sofrido ao longo do tempo as seguintes alterações:

Em 2007, no âmbito do Programa SIMPLEX, o Despacho Normativo n.º 25 Logotipo Acrobat, de 3 de julho de 2007, determinou que o Boletim do Trabalho e Emprego passava a ser editado electronicamente e estabeleceu os procedimentos aplicáveis aos documentos sujeitos a publicação.

Considerando o artigo 472.º do Código do Trabalho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho, e a alteração do Despacho normativo n.º 25/2007, de 3 de julho, a partir do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 35, de 22 de setembro de 2017, passam a ser publicados para apreciação pública na Separata do BTE, os avisos de projetos de portarias de condições de trabalho e de extensão.

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